Água, Regulação e Saneamento na MP 844 (II)

Sobre a Regulação

O ponto central da MP 844 é, sem dúvida, seu direcionamento para um processo de privatização do setor de saneamento. Penso que este propósito contamina a avaliação sobre outros aspectos da medida provisória, como o aperfeiçoamento da legislação referente a água, que abordei no artigo “Sobre a água,” nesta série. Vale o mesmo para a regulação.

No entanto, como pode ser observado nas notas das principais entidades representativas do setor de saneamento (links abaixo), as críticas à MP valem-se também de argumentos contrários a aspectos regulatórios, o que dá legitimidade, portanto, para que o debate se estabeleça, sem que isto altere meu posicionamento de que a MP, por outras razões,  deve ser retirada ou rejeitada integralmente.

A MP 844 trata do processo regulatório atribuindo à Agência Nacional de Águas – ANA a competência de instituir normas de referência para o setor de saneamento em dois artigos:

Art. 4º-A. A ANA instituirá as normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007”,

e

Art. 4º-B. O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico, será condicionado ao cumprimento das normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007”.

Há vários incisos e parágrafos definindo abrangência, conteúdo e outras questões sobre as normas de referência, mas para a “regulação” o central são estes dois artigos que, para harmonia legal, são acrescidos novamente quando a MP 844 propõe alterações na lei 11.445. Um primeiro comentário é que no aspecto regulatório a MP 844 não subtrai ou altera o já consta hoje no “Capítulo V – da Regulação”, nos artigos 21 a 28 dessa Lei 11.445/00

O Artigo 4-A da MP é muito positivo ao propor normas de referência para a regulação do saneamento no país, que obviamente terão o desafio de considerar toda a diversidade existente. Claro também que o alcance regulatório é restrito, uma vez que a quantidade de municípios totalmente debilitada econômica, técnica e administrativamente é muito grande.   Se pode ser a ANA ou não a entidade a instituir tais normas de referência – estou certo que sim, pode, pelas qualidades que tem – é uma outra discussão, mas julgo necessária a supervisão regulatória, visto que a realidade tem demonstrado que as agências reguladoras de saneamento estão fragilizadas diante dos prestadores do serviço. Para quem gosta do assunto, trata-se de uma forma de captura do ente regulador pelo ente regulado não só pela assimetria de informações mas pelo poder econômico e político, pois o regulado acaba se beneficiando da existência da agência reguladora basicamente para  cumprir a lei mas, adicional e principalmente, para transferir os impactos políticos  da fixação dos reajustes de tarifas do prefeito para essa agência. Essa situação se verifica com maior clareza no setor de saúde, onde a ANS legitima aumentos e condições da prestação de serviço de saúde suplementar para além do razoável, em detrimento dos beneficiários*. A regulação no saneamento, volto a dizer, mesmo com seu alcance limitado, deve ser aperfeiçoada e a supervisão regulatória é um bom caminho, que não altera toda a evolução conseguida até aqui. As críticas da ABAR a este parágrafo dizem mais da indisposição das empresas a uma regulação autônoma e independente do que a alegada subordinação das agências reguladoras à ANA.

O artigo 4-B é bem mais complexo e até já foi uma atividade da Caixa Econômica Federal, perdida ao longo dos anos. Como a MP 844 tem o propósito de estimular as privatizações em saneamento, este artigo acaba somando à vontade de privatização pois certamente será utilizado para caracterizar a incapacidade da maioria dos operadores atuais. E aí o único caminho para o acesso a novos recursos será ceder às  promessas de eficiência na privatização. O artigo, porém, é ineficaz na medida em que pretende controlar o tomador de recursos, que assina um contrato com o órgão financiador, através da agência reguladora. Quem toma o recurso, quem assina o contrato não é a agência reguladora de saneamento, que na maioria das vezes nem passa perto do financiamento, mas sim o município ou empresa.  Quaisquer “normas de referência” ou constam do contrato ou passam a ser a alegria dos advogados.

A necessidade urgente de melhorar a qualidade do investimento público, predominantemente federal, dar-se-á aperfeiçoando os procedimentos nas esferas federais, definindo prioridades claras para alocação dos recursos, não através de um mecanismo que pode reforçar a exclusão ainda maior de muitos municípios. Não haverá regulação capaz de corrigir os conhecidos vícios do acesso ao financiamento público.

*hoje, 31/07, a ANS teve que voltar atrás na  sua desastrosa decisão de permitir a cobrança de 40% dos usuários de planos de saúde

Links

Associação Nacional dos Serviços Municipais de SaneamentoASSEMAE  http://www.assemae.org.br/noticias/item/3804-assemae-repudia-assinatura-de-mp-para-o-saneamento-brasileiro

Associação das Empresas de Saneamento EstaduaisAESBE  http://www.aesbe.org.br/nota-de-repudio/

Associação Brasileira das Agências Reguladoras ABRH  http://abar.org.br/nota-de-repudio-a-medida-provisoria-844-2018/

Associação Brasileira de engenharia Sanitária e Ambiental ABES: http://abes-dn.org.br/?p=19290

Associação Brasileira de Recursos Hídricos  ABRH https://www.abrh.org.br/SGCv3/index.php?NOT=1028&NT=

Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos e Água e Esgoto ABCON http://abconsindcon.com.br/noticias/marco-regulatorio-do-saneamento-mp-844-o-que-precisa-ser-dito/

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