A MP 844

Na manhã do dia 06 de julho, uma sexta-feira na qual poucas horas depois a seleção do Brasil seria eliminada da Copa do Mundo, o governo Temer encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 844, que promove uma ampla reforma institucional no setor de saneamento através de medidas polêmicas, que angariou de imediato notas de repúdio de diversas entidades como a AESBE, ASSEMAE, ABES e ABAR.   Os links para a íntegra da MP 844 e para estas notas, inclusive uma da ABCON em apoio à MP que encontrei em pesquisa pela internet, bem como uma nota mais recente da ABRH, estão ao final do artigo.

Ao optar pela edição uma MP e não de um projeto de lei (PL), como fora inclusive o compromisso de Temer durante a abertura do 8º Fórum Mundial da Água, e recolocar a privatização dos serviços de saneamento como o centro estratégico da reforma, o Governo Temer mexeu num vespeiro e escolheu também o caminho mais curto para que tudo permaneça como está, quando os indicadores demonstram que a situação geral do saneamento no Brasil é insuportavelmente vergonhosa. Não sei porque a imagem que tenho é a de um burocrata, ansioso por agradar, correndo para oferecer a um Ministro desconectado uma “agenda positiva”. Com certeza é muito mais do que isto, envolve a privatização da CEDAE no Rio de Janeiro, compromissos para as eleições, sei lá, mas pessoalmente consigo ver a face desse burocrata dizendo “Vai que é sua, Ministro”.

A legislação, hoje, já permite a participação plena do setor privado no saneamento e se ela não ocorre na intensidade ou velocidade que o Governo Temer e outros desejam é menos pela falta de instrumentos jurídicos ou regulatórios, e mais porque concretamente esta não é a opção da maioria da sociedade brasileira. Forçar a privatização do saneamento através de restrições ao acesso a recursos públicos foi a opção adotada durante o segundo Governo Fernando Henrique, que produziu, de um lado, uma brutal retração nos investimentos em um setor que é totalmente dependente de recursos públicos e, de outro, por contraditório que possa parecer, o fortalecimento da rejeição da população a esta opção. Afinal, se a privatização do saneamento é tão boa, por que obrigá-la?

Como toda medida provisória, a MP 844 tem 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias para ser votada (até 6 de novembro). Porém, tranca a pauta do Congresso caso não seja votada em até 45 dias do seu envio (21 de agosto), sendo que quase 30 dias desse prazo são férias do Congresso, restando cerca de 15 dias para as discussões. Prazos muito curtos, numa conjuntura política muito complexa. Dificilmente algum agente público ou privado tomará qualquer medida na expectativa da aprovação futura da MP e, mesmo na hipótese de sua aprovação, poderá criar uma grande insegurança jurídica no setor, com questionamentos sólidos sobre sua aplicação, o que na prática significa paralisia. Considero, adicionalmente, que as propostas da MP 844 são insuficientes para responder às complexidades de um país com quase 5.600 municípios profundamente desiguais.  A opção por mais centralização no governo federal, em oposição ao fortalecimento da capacidade dos municípios, reflete uma visão autoritária e excludente também sobre o saneamento, que produzirá inevitavelmente mais desigualdades. Para mudanças estruturais e duradouras no saneamento, não vejo outra opção que não seja a retirada imediata da MP, permitindo que dirigentes e parlamentares fortalecidos pela legitimidade do voto conduzam um revigorante debate público sobre o tema. No entanto, ficarei surpreso se o Governo Temer o fizer.

Na série de artigos a “Água, Regulação e Saneamento na MP 844” faço alguns comentários sobre as propostas contidas nesta medida provisória.

Links:

Associação Nacional dos Serviços Municipais de SaneamentoASSEMAE http://www.assemae.org.br/noticias/item/3804-assemae-repudia-assinatura-de-mp-para-o-saneamento-brasileiro

Associação das Empresas de Saneamento EstaduaisAESBE http://www.aesbe.org.br/nota-de-repudio/

Associação Brasileira das Agências Reguladoras ABRH http://abar.org.br/nota-de-repudio-a-medida-provisoria-844-2018/

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental ABES: http://abes-dn.org.br/?p=19290

Associação Brasileira de Recursos HídricoABRH https://www.abrh.org.br/SGCv3/index.php?NOT=1028&NT=

Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos e Água e Esgoto ABCON http://abconsindcon.com.br/noticias/marco-regulatorio-do-saneamento-mp-844-o-que-precisa-ser-dito/

MP 844 https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133867

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